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Direitos Das Pessoas Com Deficiência – Luiz Antonio A. Gomes

PILOTO DAS ENTREVISTAS DO CANAL DEBATES VIRTUAIS COM O PROF. Luiz Antonio A. Gomes sobre Direitos fundamentais das pessoas com deficiência

01:20 – Terminologia

03:02 – Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015)

08:05 – Relações de trabalho, cotas e deficiência

13:54 – Concursos públicos e deficiência

18:42 – Convenção de Nova Iorque sobre os direitos das pessoas com deficiência

24:05 – Créditos

Gostou do vídeo? Confira a Dissertação de Mestrado do PPGDC-UFF do Prof. Luiz Antonio Alves Gomes:
http://bit.ly/2nQHuhv

TRANSCRIÇÃO DA ENTREVISTA PILOTO PARA O CANAL DEBATES VIRTUAIS 1

– DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – 

– LUIZ ANTONIO ALVES GOMES e SIDDHARTA LEGALE – 

Baixe aqui a transcrição da entrevista

Siddharta Legale (SL): Bom, nós estamos aqui, para dar início a parceria institucional entre Universidade Federal de Juiz de Fora e a Unicarioca. Eu me chamo Siddharta Legale, sou professor de direito Constitucional da Universidade Federal de Juiz de Fora e coordeno um projeto chamado Debates Virtuais, cujo objetivo é produzir conteúdo jurídico para alunos da graduação. Dentre estes conteúdos, estão entrevistas sobre temas variados do direito especial e do direito constitucional. E hoje, estamos aqui, para conversar com o professor e coordenador da Unicarioca, Luiz Antônio Gomes, justamente sobre os direitos da pessoa com deficiência. Luiz, você tem experiência, tanto acadêmica quanto prática, bastante grande no tempo.  É bacharel pela UERJ, mestre pela UFF, com dissertação sobre o tema e, agora, pesquisando o tema no doutorado de sociologia e direito também. Você advoga para instituições que tratam da pessoa com deficiência. Essa é a melhor expressão para dar início a nossa conversa? É a expressão politicamente correta, digamos assim? ou teria outra melhor?

Luiz Antonio Alves Gomes (LAAG):  Bom, a princípio sim. Essa é a definição correta atualmente utilizada, mas não é a definição que a gente encontra se a gente for ler a constituição federal. Na constituição Federal de 88  o tema é tratado em doze diferentes artigos, todos eles falando de pessoas portadoras de deficiência. Essa denominação foi um pouco criticada, porque se dizia olha, mas ninguém diz, assim, uma qualidade, a pessoa é portadora de olhos verdes, a pessoa é portadora de uma beleza. Portadora, normalmente, traz um aspecto negativo, como a pessoa porta uma arma, a pessoa porta uma mala. A pessoa não porta uma deficiência, é a pessoa com deficiência ou sem deficiência. Então, essa denominação, hoje inclusive, está sendo atualizada na Constituição Federal porque o Brasil acabou sendo signatário de uma Convenção Internacional da pessoa com deficiência. Então, aos poucos essa denominação correta vai ser padronizada e utilizada para todo o ordenamento jurídico.

SL: Isso é muito interessante, porque o tema além de contar com uma convenção internacional, que é a Convenção de Nova York sobre os direitos de proteção direitos das pessoas com deficiência de 2007. Agora, em junho de 2015, também foi aprovado o estatuto da pessoa com deficiência, Legislação Federal. Esse tema, digamos assim, de um constitucionalismo inclusivo está passando por muitas releituras, como é que você enxerga essas transformações especialmente nas relações de trabalho?

LAAG: Bom, para começar, uma lei por si só não faz uma alteração cultural. Então, para conseguir entender porque a Constituição Federal tratou do tema, porque existe uma convenção internacional, porque depois desses dois temas ainda temos uma lei brasileira de inclusão (nomenclatura dada para o estatuto da pessoa com deficiência), porque tem um ordenamento jurídico tão complexo para essa questão a gente tem que voltar mais 30 anos no tempo para verificar que no início da década de 80, final da década de 70, houve um movimento de alteração, de criação, de associações em prol da pessoa com deficiência. Dali para trás existiam associações que faziam caridade, eram instituições para as pessoas com deficiência. Naquele momento houve uma ruptura. Falou não, a partir de agora as associações são de pessoas com deficiência. As próprias pessoas com deficiências tomaram a frente e começaram a buscar o espaço delas na sociedade. Criaram até um tema que era “Nada sobre nós, sem nós”, como nós é que temos que decidir o que é importante para gente, quais são nossas prioridades, quais são os nossos anseios sociais. A partir daí, começaram a ter participação social efetiva e acabaram conseguindo aprovar uma quantidade tão grande de legislação que hoje eu não vejo uma necessidade de se imaginar uma melhoria no processo legislativo. A impressão que eu tenho hoje é que a gente tem que buscar mais uma questão de efetividade de cumprimento dessas normas, tem que buscar aonde essas normas já estão plenamente aplicáveis, aonde elas tiveram pleno êxito e aonde ainda falta algum ajuste para que venha a ter um êxito pleno. E, na questão do trabalho, é muito interessante que a gente consegue visualizar numericamente essa diferença primeiro. Dá para verificar se a lei de cotas, que já tem 25 anos de existência (que diz que toda empresa com mais de 100 empregados tem que contratar um percentual de pessoas com deficiência), se ela foi efetiva, se ela efetivamente conseguiu cumprir essa inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Para conseguir  fazer essa apuração, a primeira coisa que tem que  saber é o seguinte, quantas são as pessoas com deficiência no Brasil? É um pouco mais complexo, o senso feito em 2010 saiu com resultado estratosférico dizendo o seguinte, olha 24% das pessoas no Brasil possui algum tipo de deficiência, significa quase um em cada quatro pessoas com deficiência. O que não me parece um resultado muito justo, aquele que a gente consegue verificar, muito confiável. Ao verificar como foi feito esse Censo demográfico de 2010, a gente vê que primeiro foi feito por amostragem e segundo que na hora de se fazer essa pesquisa se perguntava, por exemplo, se a pessoa tinha alguma dificuldade de subir uma escada, ou alguma dificuldade de enxergar. Bom, nenhum de nós dois enxerga sem óculos e, subir escada, qualquer pessoa acima de 75 anos que você, por exemplo, vai perguntar se ela tem alguma dificuldade de subir escada, ela vai dizer que tem. Então, basicamente toda a população idosa vai se dizer com algum tipo de deficiência, mesmo que ela não se autodenomine em nenhum momento da vida como uma pessoa com deficiência.

SL:  Isso é até interessante de ver, porque esse movimento não é só uma questão jurídica, não é só uma questão na Constituição, na convenção; é importante também ver essas transformações sociais. As palavras revelam um pouco isso, antigamente você falava o aleijado hoje, isso é objeto de extrema discriminação, é vedado. Enfim, chegou a tentar nessa busca de descrever o fenômeno, de reconhecer direito essa população falar em pessoas portadoras de necessidades especiais como você bem destaca na sua dissertação, mas todo mundo em alguma medida pode ter uma necessidade especial em algum momento da vida ou algum episódio, então a terminologia também não é precisa, porque envolve os idosos como você bem destacou. Especificamente, assim, em relação às relações de trabalho a constituição tem dois dispositivos; tem o artigo 7º, que fala que é vedada essa discriminação em termos de reconhecimento de direitos ou salários da pessoa com deficiência (aqueles deficientes que tenham a CLT). Quais os desafios para implementar essa ausência de discriminação? Isso é efetivo? Essa reserva de vagas? Às vezes a empresa tem interesse em ter o trabalhor deficiente, mas muitas vezes não consegue ter esse acesso. Você pode flexibilizar essa reserva de vagas que a lei acaba atribuindo ou não? Como é isso? Como é que a legislação e a jurisprudência entendem essa questão?

LAAG: Bom, eu vou dividir em duas respostas completamente distintas. A primeira, a questão da discriminação, uma questão que aborda hoje quase todas as leis de cotas. A lei de cota quando você tem que contratar hoje a pessoa com deficiência, a empresa até, às vezes, cumpre. Ela diz olha, tem que contratar 2% de pessoas com deficiência, 3%, eu contrato. Mas, ela vai contratar essas pessoas com deficiência para trabalhar em qual local da empresa? Ela vai contratar essa pessoa com deficiência para trabalhar apenas como ascensorista? Ela vai contratar essa pessoa com deficiência para trabalhar apenas na garagem da empresa? Ela vai continuar dentro do mercado de trabalho, dentro do local de trabalho discriminando essa pessoa, deixando essa pessoa como quase que fazendo uma caridade?

SL:  Então, na prática estava tendo uma dose de insinceridade e inefetividade do dispositivo do artigo 7°.

LAAG: Na verdade, assim, a legislação a princípio só obriga a cumprimento de uma cota, não há uma obrigação ainda em nenhuma legislação de cotas, não apenas de pessoa com deficiência, de que as pessoas estejam distribuídas de uma forma igualitária dentro da empresa. Esse é o próximo passo e o próximo desafio, porque a ideia de você ter uma legislação de cotas, uma inclusão forçada, uma inclusão legal é uma ideia de que você acabe com preconceitos. Porque a princípio, indo para área da sociologia, se diz que você só tem duas formas de interagir, a interação face a face e a interação a distância. Na interação face a face, aquela interação próxima, aquela interação mediata não interessa se você é uma pessoa com deficiência ou sem deficiência; você começa a saber quem é aquela pessoa, se ela tem aptidão para realizar aquele tipo de serviço ou não, se ela é uma pessoa amiga, se ela é companheira, se ela é bem-humorada, se ela é mal-humorada, você descobre como aquela pessoa é de verdade. Quando não há essa interação face a face a interação é a distância e, na interação a distância você parte, sempre, obrigatoriamente, de pré-conceitos. Então, se eu, por exemplo, lhe disser que vou lhe convidar para encontrar com um amigo meu que chegou hoje da Inglaterra, que vai lá em casa amanhã e que vai ter um evento às 5 horas da tarde; e só te falar isso, você vai criar uma série de conceitos sobre essa pessoa que você não conhece. Você vai pensar ele é inglês, então…

SL: Não posso chegar atrasado.

LAAG: Ele vai chegar na hora, primeira coisa que você pensou. Outra coisa, você vai de short ou de chinelo? Não, ele é inglês, de repente ele se veste de uma forma mais tradicional. Provavelmente ele só fala inglês, então se eu não souber falar inglês eu vou ficar meio constrangido. Eu estou imaginando uma pessoa mais ou menos da sua idade, já que você que está me chamando; eu estou imaginando que ele seja branco; eu to imaginando, já que é às cinco da tarde, que de repente até vai ser servido um chá.

SL: Você forma um estereótipo…

LAAG: Você formou um estereótipo inteiro e, isso é comum em toda e qualquer relação à distância. Porque eu imagino, por exemplo, que digamos que você não conheça ingleses, então na tua cabeça veio o James Bond, é o formato normal. A partir do momento que você chega lá em casa e você descobre que o Edward gosta de ser chamado de Ed, ele é filho de uma inglesa com um jamaicano, ele usa cabelo rastafári, ele veio para o Brasil, porque detesta frio, só gosta de andar de chinelo havaiana você vai mudar sua percepção sobre aquela pessoa numa interação que vai deixar de ser a distância e vai passar a ser uma interação face a face. Então, a inclusão da pessoa com deficiência dentro do mercado de trabalho, essa inclusão por cotas, ela força essa interação face a face. A pessoa com deficiência deixa de ser o cadeirante, deixa de ser a pessoa, por exemplo, que usa uma prótese na perna. Você deixa de ter aquele estereótipo sobre ela e você passa a conviver com as virtudes e qualidades daquela pessoa e, não mais daquela interação que você tinha imaginado.

 SL: O que eu acho interessante destacar também, veja, a importância disso não só para que aquela pessoa com deficiência seja incluída, não é só um direito dela. Reconhecer esses direitos é viver numa sociedade mais plural, mais tolerante, com a capacidade de aprendizado recíproco maior, ou seja, com exercício de alteridade no outro. Em alguma medida, em qualquer momento da vida, qualquer pessoa pode estar sujeita a vir acabar adquirindo uma deficiência, por um acidente ou alguma coisa assim. Então, acho que viver numa sociedade plural é bom para todo mundo. Ou vir a ter um filho com deficiência, enfim. Então, acho que construir essa sociedade democrática e com acesso, enfim, plural a bens, a conhecimento, a todo mundo viver de maneira solidaria é bom para todo mundo e isso é o ideal de um constitucionalismo inclusivo e, acho que começa nas relações de trabalho. Além dessa inclusão no mercado de trabalho, digamos assim, com carteira assinada, com CLT, a Constituição, no artigo 37, também reserva um número de vagas para deficientes nos concursos públicos e na administração. Na prática isso me parece também um pouco inefetivo. É real essa percepção? Esse preconceito? Ou os concursos realmente têm sido eficazes em incluir o deficiente na administração pública?

LAAG: Voltamos a questão do problema numérico. Você tem grandes concursos, concursos para 100 vagas, para 50 vagas, para 80 vagas, para 200 vagas você consegue fazer a previsão de vagas. Só que muitas vezes, principalmente os concursos de municípios, são concursos que abrem uma ou duas vagas e, nesse caso não há a previsão de reserva de vagas para pessoa com deficiência. Então, essa questão especifica de abertura de vagas em concurso não levar em consideração o contingente que já existe trabalhando dentro daquele órgão público que é um problema a ser superado, porque é vaga aberta concurso a concurso sem levar em consideração que esse órgão, por exemplo, já tem 350 pessoas (nenhuma delas com deficiência ou apenas duas ou três com deficiência) e, agora vamos abrir um concurso como se tivesse no marco zero. Então, é uma dificuldade realmente e, o número de pessoas que entram ainda é inferior ao necessário para uma plena inclusão.

SL: Essa questão parece que é problemático, é difícil não só na relação interior e capital, mas também depende do órgão da administração. Talvez um concurso para professor, eu pelo menos não tive nenhum professor deficiente que tenha me dado aula, enfim, mas conheço técnicos administrativos. Então, dependendo do cargo há essa dificuldade, essa complexidade. Você chegou a fazer um levantamento empírico também sobre isso na dissertação.

LAAG: Na verdade, assim, para verificar a efetividade de cumprimento ou não cumprimento dessas normas a gente partiu de um valor, de um percentual que Organização Mundial de Saúde utiliza para pessoas com deficiência, próximo a 10%. Nós fomos procurar na RAIS, que é um relatório de atividades sociais do Governo Federal, para verificar qual era o percentual de pessoas com carteira assinada que declarasse ter alguma deficiência. A gente verificou uma distância muito grande entre as duas coisas, temos 10% de um lado e 0,8% de outro. Mas, espera aí, com toda a legislação protetiva que existe, a gente ainda tem toda essa distância? Que motivos podem levar a essa questão? Como isso é visto dentro da sociedade? O resultado é interessante, ele vai ao encontro daquilo que está previsto hoje na convenção de Nova York. Basicamente é o seguinte, nós temos hoje um aluno universitário, homem, branco, morador de uma grande cidade, um nível educacional bom e, sofre um acidente de moto. Perde, por exemplo, a perna do joelho para baixo, coloca uma prótese e seis meses depois que passou pela fisioterapia ele é disputado a tapa no mercado de trabalho, há uma plena inclusão. É difícil que essa pessoa não consiga uma inserção por conta da lei de cotas. Agora, se você começa com uma pessoa com exata mesma deficiência, perda de uma perna do joelho para baixo, se você começa a agregar outros fatores de discriminação, então, mulher, negra, pobre, mora no município pequeno, numa área de exclusão social, por exemplo tem obesidade mórbida e, é lésbica ou qualquer outro fator que faça com que ela vá se enquadrando em outras minorias discriminadas essa pessoa ela não é incluída pela lei de cotas, ela não consegue emprego. Você verifica que não é só a deficiência que influi no atingimento ou não da vontade constitucional, da promessa constitucional de inclusão da pessoa com deficiência. É, na verdade, um acúmulo entre a deficiência, a dificuldade de adaptação ao meio e o fato de agregar ou não outras questões discriminatórias.

SL: Essa questão da adaptação ao meio eu acho um tópico bem interessante, também, para a gente debater. Porque como você citou, a Convenção de Nova York de proteção a pessoas com deficiência foi a primeira convenção e até agora, possivelmente, a única com status constitucional aprovada pelo rito do artigo quinto, parágrafo terceiro. Enfim, mesmo rito da emenda, dois turnos, 3/5, o quórum e, ela tem dois conceitos muito interessantes, que é o conceito de desenho Universal e adaptação razoável. Não é só o cargo, não é só o trabalho, mas o ambiente estar preparado para que as pessoas possam viver de forma plural e desfrutar dele. Enfim, um banco, uma rua, uma passagem de um lugar para o outro, a escada, uma rampa, os ônibus, o transporte público. Houve uma mudança de paradigmas recente com essa ideia de desenho Universal e adaptação razoável ou na verdade isso é apenas um refinamento teórico de algo que já existia na Constituição? Como você vê essa questão?

LAAG: Já há, na própria constituição, um encaminhamento nesse sentido e, a dificuldade é uma questão orçamentária de cumprimento de efetividade da questão. Quando se diz desenho Universal se imagina o seguinte, todos os órgãos públicos, todos os prédios, todas as casas, todas elas deveriam ser adaptadas às pessoas com deficiência. Todas as calçadas por exemplo, é muito importante as calçadas ao acesso à via pública, o transporte público, todo ele adaptado a pessoa com deficiência. Só que você imagina que fazer isso de uma hora para outra é caro, às vezes, quase que impossível dentro do orçamento de municípios e estados. Então, se parte da ideia de como fazer isso daqui para frente de uma forma razoável? Criando obrigatoriedade de que todas as novas construções, todos os novos ônibus que entrem em circulação, todas as reformas que forem feitas em vias públicas já sejam feitas dentro do modelo adaptado, isso reduz drasticamente o custo. Uma coisa é você entrar num município e falar olha, a partir de agora vai ter que reformar todas as calçadas. Outra coisa é a partir do momento que for reformando as calçadas, a partir do momento que for renovando a frota de ônibus, que acontece normalmente a cada 3 ou 5 anos, a frota vai sendo substituída; ou, por exemplo, nessas residências que são financiadas pelo Minha Casa Minha Vida todas elas já deveriam seguir o modelo. É muito mais barato colocar na especificação da construção que a porta vai ter uma medida que quase não gera aumento de custo nenhum, zero vírgula alguma coisa de aumento de custo naquela construção, do que depois de pronto você chegar e fazer essa adaptação. Essa questão de acesso universalizado não é questão de olha, vamos construir sem casas e cinco casas vão ter rampa. Por que? Isso quer dizer que uma pessoa que utiliza cadeira de rodas só pode circular naquelas cinco casas, ela só pode ir na casa que ela mora, a casa que é do lado ela não pode entrar porque a porta não tem uma abertura necessária para ela ou uma rampa. Então ela vai ficar confinada ao espaço que é determinado para ela, esse espaço você tem acesso e não pode sair daí. Não, tem que se fazer o desenho efetivamente para ser utilizado em maior abrangência possível.

SL: É importante mudar o paradigma, não é um direito só da pessoa com deficiência, é um direito de todo mundo viver numa sociedade plural. Uma rampa não só em 5 casas, mas em todas, porque minha avó, por exemplo, não é deficiente mas tem dificuldade de locomoção e se não tem uma rampa muitas vezes ela não consegue subir uma escada. Então, acho que essa é uma forma de todo mundo viver em uma sociedade mais agradável, mais harmônica, mais plural, onde todo mundo tem a sua liberdade e seu direito fundamental de ir e vir, enfim, de entrar nos lugares, de sair dos lugares, coisa mais básica, mais simples, mas, às vezes, as coisas mais simples são as mais importantes. Foi um debate bem interessante, uma conversa muito legal sobre o direito das pessoas com deficiência. Bom, Luiz, queria te agradecer bastante por essa entrevista, por esse nosso debate, hoje, sobre um tema importantíssimo sobre os direitos da pessoa com deficiência e como viver numa sociedade mais plural, mais inclusiva. Queria agradecer, também, por essa nossa parceria que esta começando e tenho certeza vão render bons frutos daqui para a frente.

LAAG: Eu que agradeço, professor Siddharta Legale, meu amigo. Espero que realmente essa parceria seja longínqua e que tenha frutos bem interessantes na comunidade acadêmica de Direito.


1. Transcrição realizada pela acadêmica da Unicarioca NIcole Estevão

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